O Programa de Extensão “Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – aSIDH” da UFPE, coordenado pela Professora Flavianne Nóbrega, em parceria com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizam o evento "Implicações jurídicas da medida provisória do cômputo em dobro no Direito Interno Brasileiro: a atuação do CNJ como órgão de monitoramento das decisões da Corte IDH", nesta segunda-feira, dia 28 de março de 2022, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife, às 19:00 horas.

 

O evento tem como objetivo fomentar o debate acadêmico sobre a supervisão do cumprimento das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos impostas ao Estado Brasileiro para salvaguardar a proteção dos direitos humanos da população carcerária no Complexo Penitencia´rio do Curado em Pernambuco. Nesse sentido, serão discutidas: a efetivação das decisões envolvendo as medidas provisórias no Caso do Complexo Penitenciário do Curado no olhar das vítimas; o trabalho do CNJ como órgão de monitoramento e de cumprimento das decisões proferidas pela Corte IDH no Brasil; o papel do amicus curiae da extensão aSIDH da UFPE no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o caso;  a compensação penal e a aplicação de novos institutos acadêmicos no processo de Execução Penal Brasileiro, em decorrência do cômputo em dobro da pena privativa de liberdade, conforme decidido pela Corte IDH. 

 

O Magnífico Reitor da Universidade Federal de Pernambuco Alfredo Macedo Gomes abrirá presencialmente os trabalhos às 19h00, recebendo a delegação dos 6 membros do Conselho Nacional de Justiça, na Faculdade de Direito do Recife: Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi (Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – DMF – e coordenador Institucional da Unidade da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos – UMF do CNJ); Mauro Pereira Martins (Conselheiro do CNJ e supervisor do DMF), Isabel Penido de Campos Machado (Coordenadora Executiva da UMF e que atua no eixo de supervisão de cumprimento das medidas provisórias); Renata Chiarinelli Laurinho (chefe de gabinete do DMF e que também atuou substancialmente na elaboração dos informes à Corte IDH, além e gerir a interlocução entre UMF e Programa Fazendo Justiça), Caroline Tassara (que é ponto focal do DMF em relação ao eixo 1 do Programa Fazendo Justiça, que trata das iniciativas como o cômputo em dobro) e Melina Machado Miranda (ponto focal do DMF em relação ao eixo 3 do Programa, focado na promoção de cidadania nas unidades prisionais e atendimento às pessoas egressas).Em seguida, a Professora Flavianne Nóbrega fará uma breve apresentação sobre as ações do Programa de Extensão aSIDH da UFPE no caso do Complexo do Curado.

 

Após as apresentações iniciais, teremos a palestra principal com Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi do CNJ. Em sequência, será conferida espaço de fala para os peticionários do caso, representantes das vítimas, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: Dona Wilma Melo do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI), Monique Cruz da Justiça Global e representante da Pastoral Carcerária. Logo após, o Defensor Público Estadual Michel Seichi Nakamura do Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal e o Defensor Regional de Direitos Humanos André Carneiro Leão da DPU farão breves considerações finais sobre a implementação local da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  

 

Ao final, será aberto espaço para o debate e perguntas do público presente de estudantes, professores, pesquisadores, sociedade civil e autoridades públicas. Interessados devem realizar inscrições no link  https://forms.gle/9Dniymr2DF8bfR4m6  e anexar passaporte vacinal. Será conferida certificação de 3h de atividade de extensão para os que comparecerem. 

 

Para maiores informações, entrar em contato: flavianne.nobrega@ufpe.br